Termos de Uso

A Zion atua como intermediadora tecnológica entre Organizadores (produtores, artistas, casas, times, promotores) e Usuários, e entre Parceiros de evento (estacionamentos, bares, food trucks, mercados, lojas e serviços) e Usuários. Salvo quando expressamente indicado, a Zion não é a organizadora do Evento: a contraparte do contrato de prestação do Evento é o Organizador, e a contraparte de produtos e serviços de Parceiros é o próprio Parceiro. A Zion responde pela intermediação, pelo processamento do pedido e pelas obrigações que a lei aplicável lhe impuser como fornecedora integrante da cadeia de consumo.

A Plataforma destina-se a maiores de 18 anos (ou à maioridade civil do seu país, se superior). Você se compromete a fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados, a manter suas credenciais em sigilo e a nos notificar imediatamente sobre uso não autorizado. Você responde pelas atividades realizadas na sua conta. Podemos recusar, suspender ou encerrar contas usadas em fraude, cambismo, abuso ou violação destes Termos, garantido o contraditório quando a lei exigir.

Os preços dos ingressos são definidos exclusivamente pelo Organizador. No checkout exibimos, de forma destacada e antes da confirmação, o valor do ingresso, a taxa de serviço da Plataforma e os custos de processamento — sem taxas ocultas ("drip pricing"), em conformidade com o CDC, com a Diretiva (UE) 2011/83 e com as leis norte-americanas de "all-in pricing", incluindo o FTC Rule on Unfair or Deceptive Fees e a legislação estadual aplicável (ex.: Califórnia SB 478, Nova York Arts & Cultural Affairs Law § 25.07). O pagamento é processado por prestadores de serviços de pagamento (PSPs) certificados PCI-DSS; a Zion não armazena números de cartão.

Se você compra do Brasil, pode desistir da compra realizada fora do estabelecimento comercial em até 7 (sete) dias corridos contados da contratação ou do recebimento do ingresso (o que ocorrer por último), desde que a desistência seja manifestada antes do início do Evento. O reembolso é integral — valor do ingresso, taxa de serviço e encargos — no mesmo meio de pagamento, nos prazos operacionais do PSP. Pedidos feitos a menos de 7 dias do Evento podem ser cancelados até o início do Evento, respeitada a jurisprudência consumerista aplicável.

A Diretiva 2011/83/UE (art. 16(l)) e o Consumer Contracts Regulations 2013 do Reino Unido excluem do direito de retratação de 14 dias os serviços de lazer com data ou período de execução específicos — o que abrange ingressos de eventos. Ainda assim, aplicam-se integralmente a você: (i) as garantias de informação pré-contratual e de preço total; (ii) os direitos em caso de cancelamento ou alteração substancial do Evento (Seção 6); e (iii) quaisquer direitos nacionais imperativos do seu país de residência. Nada nestes Termos limita seus direitos sob o Regulamento (UE) 2016/679 (GDPR) ou legislação nacional de consumo.

Se o Evento for cancelado, você tem direito ao reembolso integral do valor pago (ingresso e taxas), independentemente da jurisdição. Se o Evento for adiado ou substancialmente alterado (data, local, atração principal), você pode optar entre manter o ingresso para a nova data ou solicitar reembolso integral dentro do prazo informado na comunicação de alteração — nunca inferior ao mínimo legal do seu país. O Organizador é o responsável primário pelo reembolso; a Zion operacionaliza a devolução dos valores que transitaram pela Plataforma e coopera com você na forma da lei.

Reembolsos são feitos no meio de pagamento original. Prazos bancários variam por país e método (cartão, boleto, transferência). A janela operacional de cancelamento voluntário é de 7 (sete) dias corridos contados da compra, desde que anterior ao início do Evento — espelhando o CDC art. 49 e aplicada como política global da Plataforma em todos os países. A taxa de serviço é devolvida sempre que o reembolso decorrer de cancelamento do Evento, de desistência dentro dessa janela ou de falha imputável à Plataforma ou ao Organizador. Políticas de reembolso específicas do Organizador nunca reduzem os mínimos legais e são exibidas antes da compra.

Ingressos são pessoais e podem ser transferidos pelo recurso oficial da Plataforma, quando habilitado pelo Organizador. É proibida a revenda com sobrepreço fora da Plataforma quando configurar cambismo — crime no Brasil (art. 41-F da Lei 10.671/2003, quando aplicável, e art. 2º, IX, da Lei 1.521/51) e infração em diversos estados dos EUA e países da UE (ex.: BOTS Act de 2016, que veda o uso de robôs para burlar limites de compra). Podemos cancelar ingressos obtidos em violação a esta seção, com reembolso quando exigido por lei.

Quando o Evento ocorre no Brasil, o Organizador é responsável por cumprir as leis de benefício de acesso: meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e seus acompanhantes, e jovens de baixa renda (Lei 12.933/2013 e Estatutos aplicáveis), bem como as regras estaduais e municipais do local do Evento. A Plataforma disponibiliza os mecanismos técnicos para a oferta desses benefícios.

A Plataforma e os Eventos nela anunciados são espaços para todas as pessoas. É proibida qualquer discriminação por orientação sexual, identidade ou expressão de gênero, raça, cor, etnia, religião, origem, idade, deficiência ou condição de saúde — na compra, no acesso ao Evento e nas interações da comunidade. No Brasil, condutas homofóbicas e transfóbicas configuram crime equiparado ao racismo (STF, ADO 26 e MI 4733; Lei 7.716/89), e a recusa de atendimento discriminatória viola o CDC e a Lei 9.029/95. Nos EUA e na UE aplicam-se as normas de acomodação pública e igualdade de tratamento (ex.: Title III do ADA; diretivas de igualdade da UE). Denúncias podem ser feitas a qualquer momento pelo canal de suporte; Organizadores e Parceiros que violarem esta seção podem ser removidos da Plataforma.

Trabalhamos para que a Plataforma atenda a padrões de acessibilidade digital (WCAG) e para que Organizadores informem condições de acessibilidade física do local (Lei 13.146/2015 — LBI, no Brasil; ADA, nos EUA; European Accessibility Act, na UE). Solicitações de acomodação podem ser enviadas ao suporte.

Você é titular do conteúdo que envia (avaliações, fotos, mensagens) e concede à Zion licença mundial, gratuita e não exclusiva para hospedá-lo e exibi-lo na Plataforma, pelo tempo em que permanecer publicado. É vedado conteúdo ilegal, difamatório, discriminatório, que viole direitos de terceiros ou a privacidade de outrem. Atendemos ordens judiciais e notificações válidas, incluindo o procedimento de notice-and-takedown do DMCA (17 U.S.C. § 512) para alegações de violação de direitos autorais — notificações ao agente indicado no contato abaixo.

Organizadores e Parceiros declaram deter as licenças, alvarás, autorizações e seguros exigidos para seus eventos, produtos e serviços, e respondem pela veracidade dos anúncios, pela realização do Evento e pela conformidade fiscal e sanitária das suas vendas. O repasse de valores segue o contrato de credenciamento e as regras do PSP (Stripe Connect). A Zion pode reter valores em caso de indício de fraude, chargebacks ou descumprimento legal, na forma do contrato e da lei. RECEITA E DOCUMENTO FISCAL: o valor do ingresso é receita do Organizador (e o valor do produto/serviço é receita do Parceiro), não da Zion. O Organizador/Parceiro é o único responsável por emitir ao comprador o documento fiscal exigido pela lei do local do Evento ou da venda — no Brasil, a nota fiscal cabível (NFS-e / NF-e) e os tributos correspondentes; em qualquer outro país, o recibo, fatura, invoice ou documento fiscal equivalente exigido pela legislação local — e pelo respectivo recolhimento tributário, em qualquer jurisdição do mundo. A Zion emite documento fiscal apenas quanto à sua própria taxa de serviço.

A Plataforma, suas marcas (OneGigTicket, Zion Enterprises), layout, software e bases de dados são protegidos por direitos de propriedade intelectual da Zion ou de licenciantes. Nenhuma disposição destes Termos transfere a você qualquer desses direitos além da licença pessoal, revogável e intransferível de uso da Plataforma.

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a Zion não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou danos punitivos decorrentes do uso da Plataforma, nem por atos exclusivos de Organizadores, Parceiros ou terceiros que não integrem sua cadeia de fornecimento. NADA NESTA SEÇÃO EXCLUI OU LIMITA: (i) a responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento prevista no CDC; (ii) responsabilidade por dolo, culpa grave, morte ou dano pessoal, onde tal limitação for vedada; (iii) direitos imperativos de consumidores na UE/Reino Unido; (iv) responsabilidades que a lei do seu estado norte-americano não permita limitar.

Você concorda em indenizar a Zion por perdas comprovadas decorrentes de violação destes Termos ou de lei por sua culpa exclusiva, na medida permitida pela legislação do seu domicílio. Esta cláusula não se aplica onde vedada a consumidores.

Tratamos dados pessoais conforme a Política de Privacidade, em conformidade com a LGPD (Lei 13.709/2018), o GDPR/UK GDPR e as leis estaduais norte-americanas de privacidade (CCPA/CPRA e correlatas). A Política de Privacidade integra estes Termos.

Se você reside nos EUA, na medida permitida pela lei do seu estado: (i) controvérsias não resolvidas amigavelmente serão submetidas a arbitragem individual vinculante administrada por instituição idônea, aplicando-se o Federal Arbitration Act; (ii) você e a Zion renunciam a ações coletivas e a julgamento por júri; (iii) você pode optar por sair (opt-out) da arbitragem escrevendo ao contato abaixo em até 30 dias após aceitar estes Termos; (iv) reclamações de pequeno valor podem ser levadas ao juizado de pequenas causas competente; (v) o consentimento para mensagens SMS segue o TCPA e pode ser revogado a qualquer momento respondendo STOP; (vi) não coletamos identificadores biométricos (BIPA/CUBI/RCW); (vii) residentes da Califórnia têm os direitos do Civil Code § 1789.3 (reclamações à Consumer Affairs Division). Estados que vedem cláusulas desta seção prevalecem sobre ela.

Para consumidores brasileiros: aplica-se a lei brasileira e você pode ajuizar demandas no foro do seu próprio domicílio (CDC art. 101, I), além dos canais extrajudiciais como consumidor.gov.br e os PROCONs. Para consumidores na UE/EEE/Reino Unido: você mantém a proteção das normas imperativas e o acesso aos tribunais do seu país de residência habitual (Regulamento Roma I, art. 6; Regulamento Bruxelas I-bis); a plataforma europeia de resolução de litígios online está disponível em ec.europa.eu/consumers/odr. Para os demais casos, aplica-se a lei brasileira e o foro da comarca da sede da Zion, ressalvadas as normas de ordem pública do seu domicílio.

O Programa de Embaixadores é de adesão livre, voluntária e facultativa. O embaixador atua como pessoa autônoma e independente, por sua própria conta e risco, quando e como quiser, sem subordinação, jornada, exclusividade, hierarquia, metas obrigatórias ou pessoalidade perante a Zion. NÃO EXISTE E NUNCA EXISTIRÁ QUALQUER VÍNCULO EMPREGATÍCIO, TRABALHISTA, ESTATUTÁRIO, SOCIETÁRIO, DE ESTÁGIO, DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL EXCLUSIVA OU DE AGÊNCIA entre o embaixador e a Zion/OneGigTicket. O embaixador NÃO é, e não poderá se apresentar como, empregado, funcionário, colaborador, preposto, sócio ou representante da Zion. A comissão é a única contraprestação e é puramente por resultado — calculada apenas sobre vendas efetivamente pagas e não estornadas das empresas que o embaixador trouxe, dentro da janela de 12 meses — sem piso, salário, 13º, férias, ajuda de custo, reembolso de despesas ou qualquer garantia de ganho. O embaixador é o único responsável por seus próprios tributos e obrigações (no Brasil, emissão de nota fiscal como MEI/autônomo e recolhimentos próprios; no exterior, a legislação local equivalente). Esta cláusula reflete a real e legítima intenção das partes; caso qualquer autoridade venha a reconhecer relação diversa, a remuneração total fica, desde já, limitada às comissões efetivamente pagas.

Como benefício voluntário e liberalidade da plataforma, a Zion devolve 1% do valor dos ingressos pagos e não estornados a cada organizador, pago do próprio lucro da Zion — nunca descontado do organizador — no primeiro dia útil de dezembro. O pagamento de dezembro contempla os eventos realizados até 31 de outubro daquele ano; eventos realizados a partir de 1º de novembro entram no pagamento de dezembro do ano seguinte. O cashback não integra o preço, não é devido sobre valores estornados ou reembolsados, depende de conta de recebimentos válida e ativa, e pode ser alterado ou descontinuado para períodos futuros mediante aviso prévio, sem afetar créditos já apurados.

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças legais ou operacionais; alterações materiais serão comunicadas com antecedência razoável e não retroagem sobre compras já realizadas. Se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor. A versão em português prevalece para usuários no Brasil; traduções são disponibilizadas por conveniência e, para consumidores na UE e nos EUA, prevalece a versão no idioma em que o contrato foi celebrado, quando a lei local assim exigir.